Enciclopedia jurídica

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Legislação do trabalho

DTrab. É o conjunto de normas jurídicas específicas, impostas pelo Estado, muitas vezes complexa, e que regulamenta a instituição universal que fornece ao trabalhador garantias legais, assegurando-lhe seus direitos quando de sua vinculação com a pessoa ou organização que usufrui de seus trabalhos. Observação: Veja também Consolidação das Leis do Trabalho.


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