Enciclopedia jurídica

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Legislação Tributária Distrital

É o acervo de diplomas de competência do Distrito Federal, os quais têm por objeto os impostos enumerados nos arts. 155 e 156 da Constituição, além das taxas distritais de polícia e de serviço, assim como as contribuições distritais de melhoria e as contribuições previdenciárias de seus servidores, abrangendo, também, as regras atinentes ao processo administrativo tributário distrital.


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