Enciclopedia jurídica

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Legislação Tributária Municipal

É o conjunto de diplomas normativos de índole tributária produzidos na ambitude de cada municipalidade, tendo por objeto os impostos previstos no art.
156 da Carta Magna, as taxas municipais de polícia e de serviço, as contribuições municipais de melhoria, as contribuições previdenciárias de seus servidores e as normas sobre o processo administrativo tributário municipal.


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