Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Legislação tributária

Aquela que tem por objetivo a tributação e suas implicações jurídicas.

Ao definir a locução in casu o CTN a qualificou como o conjunto de diplomas normativos de índole legal e administrativa que, no todo ou em parte, versem matéria tributária, quer direta, quer indiretamente (art. 96).


Legislação nacional      |      Legislação Tributária Distrital