Enciclopedia jurídica

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LEGISLATURA

Exercício dos legisladores por um determinado espaço de tempo. "É o período de tempo decorrido desde que se instala a Assembleia Legislativa até a expiração dos seus poderes" (LirrimÉ).

(Ing. legislature.) S.f. Período regular de tempo no qual se realizam as sessões das casas de leis; período de mandato dos parlamentares; reunião de deputados e senadores (poder legislativo) em assembléia.


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