Enciclopedia jurídica

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LEGITIMAÇÃO

1) Capacidade de ser parte em um processo como autor ou como réu; 2) Aptidão ou justificação baseada em documento para determinadas finalidades; 3) Reconhecimento legalizado quanto à capacidade de representação (embaixador/embaixatriz e cônsul/consulesa) de uma nação estrangeira em outra; 4) No Direito de Família, compreende o `beneficio legal que dá condição de legítimo ao filho ilegítimo, mediante o posterior casamento de seus pais, mesmo in extremis" (MARIA HELENA DINIZ).


Legitimação extraordinária      |      Legitimado