Enciclopedia jurídica

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LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO

Lei n° 9.394, de 20.12.1996, promove a descentralização e a autonomia para as escolas e universidades, além de instituir um processo regular de avaliação do ensino. No seu texto, a LDB promove autonomia aos sistemas de ensino e a valorização do magistério.


Lei das XII Tábuas      |      Lei de execução penal