Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Lei de Introdução ao Código Civil

Lei que oferece regras legais e básicas, antecedendo o próprio código, e constituindo um conjunto de sistemas interpretativos, de aplicação e integração, bem como dispondo sobre a eficácia das leis; também chamada de “normas legais de interpretação”. Comentário: A antiga lei de interpretação, art. 6.o, dizia: “a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica.” É o exceptio strictissimi juris do Direito Romano, que não foi reproduzida na nossa nova lei de introdução.


LEI DE FALÊNCIA      |      LEI DE INTRODUÇÃO