Enciclopedia jurídica

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Lei fundamental do Estado

Coleção, geralmente codificada, também chamada de Constituição; princípios jurídicos e políticos de caráter básico, que estabelece pelo menos a forma do Estado e de governo; os órgãos do poder público e sua competência; direitos e garantias individuais.


Lei do lugar, da situação, da coisa      |      Lei intermediária