Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Lei jurídica positiva escrita

Toda e qualquer norma de conduta exterior, dotada de obrigatoriedade geral e permanente, enquanto não for expressa ou tacitamente revogada por outra lei, elaborada, sancionada, promulgada e publicada pelos poderes competentes do Estado.


Lei jurídica      |      Lei jurídica positiva não escrita