Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




LIBELO ACUSATÓRIO

(Código Processo Penal) Requerimento ou solicitação feita pela Promotoria Pública (tese acusatória) em que se faz a exposição do fato criminoso, logo após a pronúncia, assinalando o começo da segunda fase do processo-crime, quando se deseja provar, no decorrer da realização do Tribunal do Júri, a ação criminosa contra o réu. Não pode conter divergência com relação à pronúncia. Art. 417.


Libelo      |      Liberação