Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




LIBERDADE PROVISÓRIA

É um direito quando há ausência de motivos que justificariam a prisão preventiva. Não se confunde com as penas privativas de liberdade, reclusão, detenção ou prisão simples, que são cominadas na lei penal e impostas na sentença condenatória, mas só exequíveis depois daquela ter passado em julgado. Em certos casos sujeita o acusado a determinadas obrigações.


Liberdade provisória      |      Liberdade vigiada