Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Limitação da prova testemunhal

No caso da prova testemunhal para demonstrar a verdade dos fatos relativos a contratos que excedam o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ela poderá ser, apenas, subsidiária de outras provas.


Limitação ao Poder de tributar      |      Limites subjetivos da coisa julgada