Enciclopedia jurídica

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Limites subjetivos da coisa julgada

No DPP, decisão sobre o fato material imputado ao réu, independentemente da qualificação jurídico-penal que lhe tenha sido dada. No crime progressivo, quando se fala da condenação dos fatos sucessivos que impede processos pelos fatos antecedentes. No crime complementar, decisão sobre um dos crimes que o compõe, faz coisa julgada em relação a todos os outros. No DPC, diz-se da sentença que julgar total ou parcialmente a lide, nos limites das questões decididas, e da resolução da questão prejudicial, se a parte o requerer e o juiz for competente em razão da matéria e constituir pressuposto necessário para julgamento da causa (CPC, arts. 468 e 470).


Limitação da prova testemunhal      |      Linchamento