Enciclopedia jurídica

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LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Código Processo Civil, ART. 475-A. Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se à sua liquidação. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) §1° Do requerimento de liquidação de sentença será a parte intimada, na pessoa de seu advogado. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) §2° A liquidação poderá ser requerida na pendência de recurso, processando-se em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com cópias das peças processuais pertinentes. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) §3° Nos processos sob procedimento comum sumário, referidos no art. 275, inciso II, alíneas e desta Lei, é defesa a sentença ilíquida, cumprindo ao juiz, se for o caso, fixar de plano, a seu prudente critério, o valor devido. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) Código Processo Civil, art. 475-B. Quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) § 1° Quando a elaboração da memória do cálculo depender de dados existentes em poder do devedor ou de terceiro, o juiz, a requerimento do credor, poderá requisitá-los, fixando prazo de até trinta dias para o cumprimento da diligência. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) §2° Se os dados não forem, injustificadamente, apresentados pelo devedor, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo credor, e, se não o forem pelo terceiro, configurar-se-á a situação prevista no art. 362. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) §3° Poderá o juiz valer-se do contador do juízo, quando a memória apresentada pelo credor aparentemente exceder os limites da decisão exequenda e, ainda, nos casos de assistência judiciária. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) §4° Se o credor não concordar com os cálculos feitos nos termos do §3° deste artigo, far-se-á a execução pelo valor originariamente pretendido, mas a penhora terá por base o valor encontrado pelo contador. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) Código Processo Civil, art. 475-C. Far-se-á a liquidação por arbitramento quando: (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) I — determinado pela sentença ou convencionado pelas partes; (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) II — o exigir a natureza do objeto da liquidação. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) Código Processo Civil, art. 475-D. Requerida a liquidação por arbitramento, o juiz nomeará o perito e fixará o prazo para a entrega do laudo. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) Parágrafo único. Apresentado o laudo, sobre o qual poderão as partes manifestar-se no prazo de dez dias, o juiz proferirá decisão ou designará, se necessário, audiência. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) Código Processo Civil, art. 475-E. Far-se-á a liquidação por artigos, quando, para determinar o valor da condenação, houver necessidade de alegar e provar fato novo. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) Código Processo Civil, art. 475-F. Na liquidação por artigos, observar-se-á, no que couber, o procedimento comum (art. 272). (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) Código Processo Civil, art. 475-G. É defeso, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005) Código Processo Civil, art. 475-H. Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento. (Incluído pela Lei n° 11.232, de 2005)


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