Enciclopedia jurídica

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Majoração de Tributos

Consiste na elevação do valor da prestação tributária, em níveis superiores ao da correção monetária. Opera-se por meio da manipulação da base de cálculo, ou da alíquota, ou mesmo por intermédio de aumento do quantum debeatur no caso de tributos destituídos de base de cálculo. Em face do primado da legalidade estrita, a majoração de tributos representa mister privativo da função legislativa, observada a possibilidade pela qual o Executivo pode elevar as alíquotas dos impostos de importação, exportação, 10F e 1PI, nos limites estatuídos em lei, com fulcro no art. 153, § Io, do Texto Supremo.


MAIORIDADE      |      MAJORANTE