Enciclopedia jurídica

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Mandado de injunção

Ordem judicial que assegura a qualquer cidadão e exercício de um direito fundamental previsto na Constituição, caso a norma complementar ou ordinária que regulamente esse direito ainda não tenha sido aprovada (CF, art. 5.o, LXXI).


Mandado de citação e penhora      |      MANDADO DE INJUNÇÃO