Enciclopedia jurídica

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MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO

É ação de rito especial que determinadas entidades, enumeradas expressamente na Constituição, podem ajuizar para defesa, não de direitos próprios, inerentes a essas entidades, mas de direito líquido e certo de seus membros, ou associados, ocorrendo, no caso, o instituto da substituição processual". JOSÉ CRETELLA JÚNIOR.


MANDADO DE SEGURANÇA      |      Mandado judiciário