Enciclopedia jurídica

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Mandatário

S.m. Pessoa à qual é conferido um mandato; procurador (CC, arts. 1.300 a 1.308).

E a pessoa que recebe poderes de outra, denominada mandante, a fim de, em nome dela, praticar atos ou administrar interesses ou atividades. O CTN qualifica o mandatário como responsável pessoal, no capítulo dedicado a responsabilidade de terceiros, fazendo-o por meio do art. 135, inciso II. Convém assinalar que a configuração da responsabilidade in casu somente se verifica acaso se torne impossível cobrar o tributo do contribuinte e que o mandatário haja com excesso de poder ou infrinja a legislação tributária.


MANDANTE      |      Mandato