Enciclopedia jurídica

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Mandato judiciário

Contrato de caráter especial, que a autoridade judiciária, no interesse da Justiça, concede poderes limitados a alguém para que exerça cargo ou função exclusivamente judicial (CP, arts. 41, 96 e 97; CC, arts. 499, 500, 502, 505, 507 e 509).


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