Enciclopedia jurídica

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Manicômio judiciário

Estabelecimento psicopático que recebe os agentes delinqüentes incapazes, acometidos de doença mental, desenvolvimento incompleto ou com retardamento mental, isentos de imputação criminal e de penalidade devido a seu estado (CP, art. 26).


Mandatum sibi jurisditionem mandari alteri non pos      |      MANICÓMIO JUDICIÁRIO