Enciclopedia jurídica

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Ministério da Fazenda

A exemplo dos demais Ministérios, representa um segmento da administração direta federal fulcrado na divisão de trabalho, com o desígnio de operacionalizar as funções atribuídas ao Chefe do Executivo. O Ministério da Fazenda cuida basicamente de assuntos monetários, creditícios, financeiros e fiscais, cabendo-lhe, dentre outros misteres, administrar os tributos federais, o que entreplica as tarefas de fiscalização e arrecadação de tributos, esta desde o recebimento relativo aos pagamentos espontâneos, bem como as cobranças amigáveis, até a lavratura de autos de infração e subseqüente processamento, com julgamento nas diversas instâncias administrativas, culminando, se for o caso, com a inscrição da dívida para a propositura da competente ação judicial.


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