Enciclopedia jurídica

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Negócio jurídico

Qualquer declaração escrita nos autos que identifique o ato de vontade da pessoa, cujo alvo é apontar efeitos juridicamente admitidos. Essa expressão é usada com freqüência como sinônimo de ato jurídico.


Negócio escuso      |      NEGÓCIO JURÍDICO