Enciclopedia jurídica

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Nomenclatura Brasileira de Mercadorias

Embasada na Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, com o fito de guardar harmonia no comércio internacional, traduz um verdadeiro glossário técnico que hospeda uma ampla relação de mercadorias codificadas, a qual serve de paradigma para as operações de importação e de exportação. Por força do quanto dispõe o Decreto-lei n° 1.154. de 01 de março de 1971 é adotada pela legislação do imposto sobre a importação, exportação, produtos industrializados e outros previstos em legislação específica.


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