Enciclopedia jurídica

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NORMAS PROGRAMÁTICAS

Normas constitucionais que expressam verdadeiros ideais a serem alcançados pelo Poder Público, isto é, traçam valores constitucionais a serem seguidos pelo Estado, relacionados a atividades metajurídicas posteriores. Têm, portanto, natureza eminentemente política, que deve inspirar o Poder Público na realização dos fins sociais.


Normas Gerais de Direito Tributário      |      Nosce te ipsum