Enciclopedia jurídica

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Nota de culpa

Determinação judicial, escrita e assinada pela alçada competente, que deverá, dentro de 24 horas depois da prisão do acusado, ser-lhe entregue, para que este fique ciente do que está sendo alegado contra ele, motivo da detenção (CPP, art. 306 e § 1.o).


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