Enciclopedia jurídica

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NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

(Código Processo Civil) Medida jurídica que tem por escopo impedir os trabalhos de alguém, em ritmo de construção de alguma obra e nela prosseguir, em virtude de prejuízos ocasionados a terceiros, inclusive setor público. Art. 934. Nunciado é o réu nesse tipo de ação; e nunciante, o autor.


Nunc et semper      |      Nuncupação