Enciclopedia jurídica

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Obstrução da justiça

Ação que, segundo o CP, possa concorrer para a má gestão da justiça. Em nossa ordem jurídica, não existe a configuração típica dessa conduta, que pode ser enquadrada nos crimes contra a competência da Justiça (CP, arts. 338 a 360).


OBSTETRÍCIA FORENSE      |      Occasio legis