Enciclopedia jurídica

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OFICIAL DE REGISTRO

Serventuário privativo e vitalício de justiça que tem a seu cargo um dos oficios públicos: I) Registro Civil das pessoas naturais; II) Registro Civil das pessoas jurídicas; III) Registro de Títulos e de Documentos; V) Registro de imóveis. Lei n° 6.015, de 31.12.1973.


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