Enciclopedia jurídica

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ORÇAMENTO

Cálculo da receita a ser arrecadada num determinado ano, bem como da despesa que deve ser realizada no mesmo período por parte da administração pública. A União possui três orçamentos: 1) fiscal, referente aos seus poderes, órgãos e entidades da administração direta e indireta; 2) orçamento das empresas estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista em que o Estado detém a maioria do capital com direito a voto; 3) o orçamento da seguridade social, referente à saúde, previdência e assistência social.


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