Enciclopedia jurídica

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Organização do Estado

No Brasil, organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, que compreende a União, dos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da sua Constituição, tendo como capital a cidade de Brasília (CF, arts. 18 a 43).


Ordo juridicus ab ordine morali separari nequit      |      Organização judiciária