Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Outorga marital

Consentimento que o consorte dá a sua esposa para o desempenho de determinados procedimentos na vida civil (CCom, arts. 242 a 245).


OUTORGA      |      Outorga uxória