Enciclopedia jurídica

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PACTO SUCESSÓRIO

Absolutamente vedado pela legislação nacional, trata-se de contrato por intermédio do qual a pessoa dispõe da própria sucessão, ou quanto aos direitos que porventura possam lhe competir em sucessão ainda não aberta. Se elaborado, é totalmente nulo, sem validade jurídica.


Pacto sucessório      |      Pactum a parte debiti non petendi