Enciclopedia jurídica

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Pagamento indevido

Segundo Clóvis Beviláqua, “é o que se faz sem uma obrigação que o justifique, ou porque o solvens se acha em erro, supondo estar obrigado, ou porque tenha sido coagido a pagar o que não devia”.


PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO      |      Pagamento por consignação