Enciclopedia jurídica

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Paraíso Fiscal

País onde o nível de tributação é extremamente reduzido, abrigando, inclusive, uma série de isenções, estimulando, assim, o aporte de capital estrangeiro, sobretudo quando o Sistema Tributário tem como vértice a estabilidade política, conjugada com a segurança jurídica dela decorrente, alem do sigilo bancário. Situam-se no conceito ora adotado, dentre outros, os seguintes países: Panamá, Ilhas Cayman, Channel Islands, Liechtenstein, Antilhas Holandesas e Uruguai. V. Disciplinamento e restrições contidas na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 18 a 24.


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