Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Parecer Normativo

Manifestação opinativa de órgão consultivo, freqüentemente utilizado pela Fazenda Pública, o qual, não tendo efeito vinculante, se afigura de importante valia para o contribuinte, na medida em que expressa o ponto de vista oficial acerca de questões polêmicas na seara tributária.


PARECER      |      Parentesco