Enciclopedia jurídica

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Passivo Fictício

E o passivo representado por valores relativos a exigibilidades pagas e, por isso, inexistentes. Com efeito, exprime forma de omissão de receitas com intuito de fraude, pelo que a referida conduta assujeita o contribuinte à imposição de multa de cento e cinqüenta por cento em relação ao valor do tributo, sem prejuízo das penalidades administrativas ou criminais aplicáveis à espécie, nos termos do disposto no art. 957, inciso 11, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999. V. Ativo Fictício.


Passivo Exigível a Longo Prazo      |      Patente