Enciclopedia jurídica

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PAUTA

Lista ou rol de feitos com dia designado para julgamento afixada em lugar acessível do Tribunal.

S.f. Lista ou rol dos feitos com designação do dia e hora, que deverão ser julgados por um juiz ou um tribunal, e que deverá ser afixada em lugar acessível do fórum.


PATRONO      |      PAZ PÚBLICA