Enciclopedia jurídica

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Pedágio

Posto fiscal incumbido de cobrar a taxa de pedágio nas estradas. Traduz expressivo exemplo de parafiscalidade, porquanto a pessoa constitucional titular da competência tributária delega o exercício da capacidade tributária ativa a uma terceira pessoa, a qual promove cobrança e a administração do referido gravame. V. Taxa de Pedágio.


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