Enciclopedia jurídica

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PENHOR

(Código Civil) Direito real que recai sobre bens móveis para garantir o pagamento de uma dívida de forma privilegiada dentre os demais credores. Arts. 1.431 ao 1.472.

S.m. Clóvis Beviláqua nos dá o conceito: “é o direito real que submete coisa móvel, ou mobilizável, ao pagamento de uma dívida. Por outros termos, é o direito real que compete ao credor sobre coisa móvel ou mobilizável, suscetível de alienação, que o devedor ou alguém por ele entre- ga, efetivamente, ao mesmo credor, em garantia do débito.”


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