Enciclopedia jurídica

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PENHORA

Apreensão de bens de um devedor para pagamento de execução. Poderá incidir sobre bens móveis, imóveis ou de dinheiro e, na possibilidade da penhora ser em pecúnia, normalmente a quantia fica sob depósito em banco oficial à disposição do juízo.


PENHOR      |      Penhora de bens