Enciclopedia jurídica

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PENITENCIÁRIA

Presídio especial ao qual se recolhem os condenados às penas de detenção e reclusão e onde o Estado, ao mesmo tempo em que os submete à sanção das suas leis punitivas, presta-lhes assistência e lhes ministra instrução primária, educação moral e cívica e conhecimentos necessários a uma arte ou oficio à sua escolha, a fim de que assim possam regenerar-se ou reabilitar-se para o convívio da sociedade.


PENHORABILIDADE      |      Pensão