Enciclopedia jurídica

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PLANO DIRETOR

(Administraçao.) Instrumento de gestão contínua para a transformação positiva da cidade e seu território, tendo por objetivo o estabelecimento de diretrizes e pautas para as ações pública e privada. Tem por objetivo: a) Ocupação equilibrada do território com controle do crescimento habitacional; b) Proteção ao meio ambiente; c) Afirmação do Município como espaço residencial de qualidade, com criação das infraestruturas e equipamentos necessários; d) Apoio ao desenvolvimento dos serviços do setor terciário; e) Melhoria das condições de vida das populações.


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