Enciclopedia jurídica

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PODER LEGISLATIVO

(Direito Político) Designação dada ao poder político quanto à criação ou instituição, alteração ou modificação das leis de uma nação, podendo se manifestar, institucionalmente, em variadas formas e designações: Congresso Nacional (Senadores e Deputados Federais), Assembleia Legislativa (Deputados Estaduais), Câmara de Vereadores municipais e Parlamento (no regime Parlamentarista). O Poder Legislativo, um dos três poderes independentes na estrutura de um governo federalista, possui o poder constituinte derivado. Prepara ou elabora, analisa ou discute e aprova as leis, para, depois, serem ou não sancionadas pelo Poder Executivo.


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