Enciclopedia jurídica

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POLÍTICA AGRÍCOLA

E o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destina a orientar no interesse da economia rural as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo da industrialização do País. Art. 1°, §2°, do Estatuto da Terra.


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