Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




PRECATÓRIO

Requisição feita pelo juiz de execução de decisão irrecorrível contra a Fazenda Pública, federal, estadual ou municipal, para que as dívidas sejam pagas aos respectivos credores.


Precatório      |      Preclusão