Enciclopedia jurídica

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Princípios gerais do direito

Doutrina universal e genérica de direito decorrente da própria essência da legislação positiva, estabelecendo, assim, as opiniões lógicas necessárias das normas legislativas (CC, art. 4.o; CPC, art. 126; CLT, art. 8.o).


Princípios Constitucionais Tributários      |      Prior (in) tempore, potior (in) jure