Enciclopedia jurídica

A B C D E F G H I J K L M N O P Q R S T U V W X Y Z




Privilégio de invenção

Direito assegurado por lei que tem o autor de usar e explorar, temporariamente, um invento industrial de sua autoria, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país (CF, art. 5.o, XXIX; CC, art. 48; Lei n. 9.279/96).


Privilégio creditório      |      Pro derelicto