Enciclopedia jurídica

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Progressividade

Existência de alíquotas diferençadas, as quais se tornam mais elevadas na medida em que a base tributável também o seja. Nimiamente utilizada no âmbito do imposto sobre a renda, embora seja igualmente encontrável na legislação do IPTU, do IPVA, do imposto sobre transmissão inter vivos e também do mortis causa, dentre outros. V. Alíquota.


Programa de Recuperação Fiscal – Refís      |      Projeto de lei