Enciclopedia jurídica

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PRONUNCIAMENTOS DO JUIZ NO PROCESSO

São três as categorias, segundo o art. 162 do Código Processo Civil: Sentença; (§1°). Decisão interlocutória, (§2°). Despachos, (§3°). A decisão final em processo proferida pelos Tribunais Superiores recebe o nome de Acórdão.


Pronúncia      |      Pronuntiatio judicis